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Lei Mun. Santana de Parnaíba/SP 3.637/17 - Lei do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 3.637 de 21.09.2017

DOM-Santana de Parnaíba: 22.09.2017

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 2.775, de 16 de fevereiro de 2007, altera e inclui itens na Lei nº 899, de 30 de dezembro de 1975 - Código Tributário Municipal, notadamente o Anexo Único - Tabela de ISSQN, revoga dispositivo da Lei nº 2.757, de 26 de outubro de 2006, revoga integralmente a Lei nº 3.595, de 14 de dezembro de 2016 e revoga dispositivo do Decreto nº 3.636, de 23 de junho de 2014.


ELVIS LEONARDO CEZAR, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 6º e seu inciso VI, ambos da Lei nº 2.775, de 16 de fevereiro de 2007, passam a vigorar com o seguinte conteúdo:

"Artigo 6º Às empresas industriais, comerciais e de prestação de serviços, que fizerem investimentos em implantação, expansão ou em modernização, serão concedidos incentivos sobre os seguintes tributos, tomando-se por base o incremento das receitas municipais, advindas da empresa investidora:

(...)

VI - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo a obras de construção civil da respectiva empresa, limitado àquelas obras descritas nos itens 7.02 e 7.05 da Lista Anexa à Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016 e no Anexo Único da Lei nº 899, de 30 de dezembro de 1975;"

Art. 2º A denominação do Capítulo III, da Lei nº 2.775, de 16 de Fevereiro de 2007, passa a ter a seguinte redação:

"CAPÍTULO III

DOS INCENTIVOS ÀS EMPRESAS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS"

Art. 3º O § 1º, do art. 7º, da Lei nº 2.775, de 16 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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