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Lei Mun. Santana de Parnaíba/SP 3.637/17 - Lei do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 3.637 de 21.09.2017

DOM-Santana de Parnaíba: 22.09.2017

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 2.775, de 16 de fevereiro de 2007, altera e inclui itens na Lei nº 899, de 30 de dezembro de 1975 - Código Tributário Municipal, notadamente o Anexo Único - Tabela de ISSQN, revoga dispositivo da Lei nº 2.757, de 26 de outubro de 2006, revoga integralmente a Lei nº 3.595, de 14 de dezembro de 2016 e revoga dispositivo do Decreto nº 3.636, de 23 de junho de 2014.


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