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LC Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 257/17 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 257 de 28.09.2017

DOM-Santa Bárbara D?Oeste: 28.09.2017

(Altera a redação dos parágrafos do art. 17 da LC nº 54/2009, que institui o Código Tributário do Município, dando outras providências.)


Altera a redação dos parágrafos do art. 17 da Lei Complementar nº 54, de 30 de setembro de 2009, dando outras providências.

ANEXO

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