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LC Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 256/17 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 256 de 27.09.2017

DOM-Santa Bárbara D´Oeste: 27.09.2017

(Altera os artigos 40, 44, 46, 47 e 54 e anexos II e V e acrescenta o anexo VII à LC nº 54/2009, que institui o Código Tributário do Município, dando outras providências.)


Altera os artigos 40, 44, 46, 47 e 54 e anexos II e V e acrescenta o anexo VII à Lei Complementar nº 54/2009, dando outras providências.

ANEXO

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