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LC Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 255/17 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 255 de 23.08.2017

DOM-Santa Bárbara D?Oeste: 23.08.2017

(Altera o Art. 35 e inclui o Art. 35-A na LC nº 54/2009, que institui o Código Tributário do Município.)


Altera o artigo 35 e inclui o artigo 35-A na Lei Complementar nº 54, de 30 de setembro de 2009.

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