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LC Mun. Itanhaém/SP 185/17 - LC - Lei Complementar do Município de Itanhaém/SP nº 185 de 28.09.2017

DOM-Itanhaém: 28.09.2017

Altera a legislação tributária municipal relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Itanhaém, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itanhaém aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Capítulo II do Título II do Livro I do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, alterado pela Lei Complementar nº 77, de 22 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 42. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,

silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

(...)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

(...)

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

(...)

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem ( continua ... )

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