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Lei Mun. São José da Lapa/MG 938/17 - Lei do Município de São José da Lapa/MG nº 938 de 02.10.2017

DOM-São José da Lapa: 02.10.2017

Altera os artigos 244, 246, 249 e o anexo VI e acresce o artigo 251-A à Lei nº 749, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas de direito tributário aplicáveis ao município de São José da Lapa.


ANEXO

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