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LC Mun. Barra Mansa/RJ 72/17 - LC - Lei Complementar do Município de Barra Mansa/RJ nº 72 de 29.09.2017

DOM-Barra Mansa: 02.10.2017

Altera redação do artigo 53, da Lei Complementar nº 57, de 21 dezembro de 2009, prevendo novas regras sobre o local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e altera a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009 alterando os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, 25.02 e incluindo os subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25, 25.05 que definem novos serviços sujeitos à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme o Anexo desta Lei Complementar e dá outras providências.


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