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LC Mun. Andradas/MG 181/17 - LC - Lei Complementar do Município de Andradas/MG nº 181 de 02.10.2017

DOM-Andradas: 02.10.2017

Altera a Lei Complementar nº 52, de 27 de dezembro de 2001, que "Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.".


Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 52, de 27 de dezembro de 2001, que "Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências", passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos em seus dispositivos:

"Artigo 77. (...)

1 - (...)

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (NR)

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (NR)

(...)

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

(...)

6 - (...)

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

7 - (...)

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. ( continua ... )

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