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LC Mun. Itu/SP 29/17 - LC - Lei Complementar do Município de Itu/SP nº 29 de 15.09.2017

DOM-Itu: 15.09.2017

Altera a redação do inciso II, do artigo 198 da Lei Complementar 710, de 20 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal).


GUILHERME DOS REIS GAZZOLA, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso II do artigo 198 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 198. (...)

(...)

II - à multa de 10% (dez por cento);

(...)" (NR)

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU Aos 15 de Setembro de 2017.

GUILHERME DOS REIS GAZZOLA

Prefeito da Estância Turística de Itu

Registrada no Livro próprio e publicada.

Prefeitura da Estância Turística de Itu, 15 de Setembro de 2017.

EDWARD GABRIEL ACUIO SIMEIRA

Secretário Municipal de Justiça

GEORGIA AUGUSTA ORTENZI

Secretária Municipal de ( continua ... )

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