x
x
x
Lei Mun. Santa Rita do Sapucaí/MG 5.027/17 - Lei do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG nº 5.027 de 23.08.2017

DOM-Santa Rita do Sapucaí: 23.08.2017

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 036/2000, que instituiu o Código Tributário do Município e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí, JEFFERSON GONÇALVES MENDES, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 32-A, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 32-A. As microempresas ou empresas de pequeno porte, que exercem atividades no ramo da contabilidade, optantes pelo Simples Nacional, recolherão o imposto, mensalmente, na importância de 02 (dois) UFM por profissional habilitado."

Art. 2º Ficam revogados os artigos 112, 113 e 114 da Lei Complementar 036/2000.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Santa Rita do Sapucaí, 23 de agosto de 2017.

Jefferson Gonçalves Mendes Luiz Antonio Magalhães

Prefeito Municipal Sec. Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?