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Dec. Mun. Itanhaém/SP 3.575/17 - Dec. - Decreto do Município de Itanhaém/SP nº 3.575 de 16.10.2017

DOM-Itanhaém: 16.10.2017

Fixa o valor da Unidade Fiscal - UF, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2018.


MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Itanhaém, no uso das atribuições que a lei lhe confere, e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 384 da Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, na redação conferida pela Lei Complementar nº 34, de 27 de dezembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal - UF, a partir de 1º de janeiro de 2018, fica fixado em R$ 3,38 (três reais e trinta e oito centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 16 de outubro de 2017.

MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS

Prefeito Municipal Registrado em livro próprio.

Departamento Administrativo, em 16 de outubro de 2017.

WILSON CARLOS DO NASCIMENTO

Secretário de ( continua ... )

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