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LC Mun. Itumbiara/GO 186/17 - LC - Lei Complementar do Município de Itumbiara/GO nº 186 de 28.09.2017

DOM-Itumbiara: 29.09.2017

Obs.: Rep. DOM de 18.10.2017

Altera, acresce e atualiza dispositivos da Lei Complementar nº 019 de 20 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.


O Prefeito do Município de Itumbiara, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município, bem como os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais atuais do segmento, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 019, de 20 de dezembro de 2001 e suas alterações, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 56. (...)

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016).

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016).

(...)

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

(...)

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de ( continua ... )

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