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LC Mun. Anchieta/ES 40/17 - LC - Lei Complementar do Município de Anchieta/ES nº 40 de 15.03.2017

DOM-Anchieta: 15.03.2017

Altera o § 3º, do artigo 211 do Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O § 3º do artigo 211 do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 123/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 211. (...)

§ 3º. Os contribuintes que estiverem em débito com a fazenda municipal, não poderão receber créditos de qualquer natureza, nem participar de licitação para fornecimento de materiais ou serviços, bem como assinar contrato e obter certidão negativa de débitos. A proibição de que trata este artigo não se aplica caso haja impugnação ou recurso interposto na forma da lei." (NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso II, do art. 18 a Lei complementar nº 22/2010.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação.

Anchieta/ES, 15 de Março de 2017.

FABRÍCIO PETRI

PREFEITO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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