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LC Mun. Andradina/SP 34/17 - LC - Lei Complementar do Município de Andradina/SP nº 34 de 26.09.2017

DOM-Andradina: 28.09.2017

Altera a Lei Complementar nº 004, de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal), que dispõe sobre parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência do Município, e dá outras providências.


TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

Art. 1º Altera a redação do art. 145 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar 004/2002, passando a integrar novas atividades e alterando a redação e os respectivos códigos de alíquotas, conforme segue:

CÓDIGOATIVIDADEAlíquotaQuantidade UFM/Mês
1.03Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação entre outros formatos, e congêneres3%1,70
1.04Elaboração de programas, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo "tablets", "smartphones" e congêneres3%1,70

(...)

( continua ... )

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