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Lei Mun. Morro Agudo/SP 3.079/17 - Lei do Município de Morro Agudo/SP nº 3.079 de 26.09.2017

DOM-Morro Agudo: 26.09.2017

Altera dispositivos da Lei nº 985, de 08 de novembro de 1.984, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O Capítulo II "Das Normas Preliminares" do Título II "Do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza" da Lei nº 985, de 08 de novembro de 1.984, passa a viger como: Capítulo I "Das Normas Preliminares" do Título II "Do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza"

Art. 2º O artigo 11 da Lei nº 985, de 08 de novembro de 1.984 passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 11. Do Conceito de Serviço: Considera-se Serviço de Qualquer Natureza, os especificados na lista abaixo:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de ( continua ... )

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