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Lei Mun. Piedade/SP 4.527/17 - Lei do Município de Piedade/SP nº 4.527 de 03.10.2017

DOM-Piedade: 06.10.2017

Obs.: Rep. DOM de 20.10.2017

Altera artigos, parágrafos e incisos da lei municipal nº3759, de 18 de dezembro de 2006 - Código Tributário do Município, conforme especifica.


José Tadeu de Resende, Prefeito do Município de Piedade-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 98 e seu parágrafo 3º e incisos X, XIV, XVI e XVII da lei municipal nº 3.759, de 18/12/2006 - Código Tributário do Município, passa a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 98. (...)

§ 3º. O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local;

(...)

X - do florestamento, do reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços;

(...)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;

(...)

XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o item 12.13 da lista de serviços anexa;

( continua ... )

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