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Lei Mun. Teresina/PI 3.389/04 - Lei do Município de Teresina/PI nº 3.389 de 22.12.2004

DOM-Teresina: 23.12.2004

Institui incentivo fiscal para empresas, estabelecimentos comerciais, indústrias e prestadores de serviços que promoverem patrocínio ou investimentos no esporte de Teresina e cria o Fundo Municipal de Esporte - FME.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, na forma de incentivo fiscal às empresas, estabelecimentos comerciais, indústrias e prestadores de serviços no Município de Teresina, o estímulo a intensificação da produção de projetos esportivos amadores, através de investimento ou patrocínio.

§ 1º. O incentivo fiscal a que se refere o caput deste artigo, corresponderá ao recebimento, por parte do contribuinte incentivador de qualquer Projeto esportivo, seja através de patrocínio ou investimento, de um Certificado de Apoio Esportivo - CAE, expedido pelo Poder Público, correspondente ao valor do incentivo autorizado.

§ 2º. Os portadores dos certificados poderão utilizá-los no pagamento do Imposto Sobre Serviços - ISS e Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, até o limite de 10% (dez por cento) do valor devido a cada incidência dos tributos.

Art. 2º Os valores dos certificados, referidos no § 1º, do art. 1º, desta Lei, terão prazo de utilização de 12 (doze) meses, a partir da emissão do certificado, e serão corrigidos, mensalmente, pelos mesmos índices de correção dos impostos.

Art. 3º Caberá ao Conselho Municipal de Desportos - CMD, a avaliação e análise dos Projetos esportivos, principalmente no que se refere à relação custo-benefício, e aprovação dos mesmos, bem como a fixação do limite máximo do incentivo a ser concedido por projeto, individualmente.

§ 1º. Para obtenção do incentivo referido no art. 1º, desta Lei, deverá o interessado apresentar, ao Conselho Municipal de Desportos, cópia do Projeto esportivo, explicitando os objetos, recursos financeiros e humanos envolvidos, para os fins de fixação do valor do incentivo e ( continua ... )

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