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Lei Câm. Munic./Aracaju - SE 4.936/17 - Lei Câmara Municipal de Aracaju - Câm. Munic./Aracaju - SE nº 4.936 de 17.10.2017

DOM-Aracaju: 20.10.2017

Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel integrante do patrimônio de pessoas com doenças consideradas graves, elencadas nesta Lei, ou que tenham dependentes nessa condição, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAJU:

Faz saber que, em conformidade com o que dispõe o inciso VI do § 1º do art. 91 e § 6º do art. 109 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, comprovadamente com doenças consideradas graves, bem como aquele imóvel de propriedade de seu cônjuge ou de qualquer outro dependente, desde que o contribuinte/beneficiado nele resida.

Parágrafo único. Para fins da isenção de que trata o caput, entendem-se por doença grave as seguintes patologias:

a) neoplasia maligna (câncer);

b) espondiloartrose anquilosante;

c) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

d) tuberculose ativa;

e) hanseníase:

f) alienação mental;

g) esclerose múltipla;

h) cegueira;

i) paralisia irreversível e incapacitante;

j) cardiopatia grave;

k) doença de Parkinson;

l) nefropatia grave;

m) síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids;

n) contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;

o) hepatopatia grave;

p) fibrose cística (mucoviscidose).

Art. 2º A isenção de que trata o artigo 1º será concedida somente para um único imóvel do qual a pessoa com doença considerada grave seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.

Art. 3º Para ter direito a isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:

I - documento hábil ( continua ... )

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