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Edital SMF-RJ S/N/17 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ S/N de 23.10.2017

DOM-Rio de Janeiro: 23.10.2017

Obs.: Rep. DOM de 25.10.2017

(Dispõe sobre a emissão das Notas de Lançamento da Taxa de Inspeção Sanitária (TIS), relativa ao exercício de 2016, determinando o prazo para pagamento ou impugnação.)


O Gerente da 5ª Gerência de Fiscalização do ISS e Taxas, conforme consta do processo administrativo nº 04/361.438/2017, dá ciência aos contribuintes abaixo listados da emissão das Notas de Lançamento da Taxa de Inspeção Sanitária (TIS), relativa ao exercício de 2016, com base nos arts. 59, 60 e 61 da Lei nº 1.364/1988, com alterações da Lei nº 1.647/1990, da Lei nº 2.277/1994 e da Lei nº 3.763/2004, e com os valores estabelecidos na Tabela XVIII-A do Código Tributário do Município (Lei nº 691/1984), com redação da Lei nº 3.763/2004, atualizados nos termos da Lei nº 3.145/2000.

Para todos os efeitos legais, os contribuintes abaixo listados serão considerados cientificados do presente lançamento no dia 30/11/2017 e terão prazo para pagamento ou impugnação do lançamento até 02/01/2018, conforme o art. 3º do Decreto nº 26.807/2006.

Para fins de apresentação de impugnação, os contribuintes deverão dirigir-se à Gerência de Cobrança do ISS e Taxas, na Rua Afonso Cavalcanti, 455, Anexo, Térreo, Cidade Nova.

A guia de pagamento, já encaminhada aos contribuintes com a respectiva Nota de Lançamento, poderá ser obtida pela Internet, com a mora calculada para o respectivo mês de emissão, no portal da Prefeitura do Rio de Janeiro (www2.rio.rj.gov.br/smf/darmtis/index.cfm).

Os valores correspondentes a cada Nota de Lançamento, abaixo discriminados, permanecerão sendo submetidos, a cada mês, a partir da data de vencimento original do tributo no exercício de 2016, estabelecida no art. 61 da Lei nº 1.364/1988, com redação da ( continua ... )

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