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Port. SF/Recife - PE 38/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 38 de 20.10.2017

DOM-Recife: 21.10.2017

Dispõe sobre índices dos tributos e encargos para cálculo da Tarifa Convencional de Iluminação Pública (TCIP).


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 61, V, da Lei Orgânica do Município do Recife;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, § 1º-A, do Decreto nº 28.771, de 27 de abril de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º A empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica deverá utilizar os seguintes índices dos tributos e encargos para cálculo da Tarifa Convencional de Iluminação Pública (TCIP):

I - tributos: 0,2968; e

II - encargos: 0,114.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2017.

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

Secretário de ( continua ... )

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