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Mens. Est. SC 948/17 - Mens. - Mensagem do Estado de Santa Catarina nº 948 de 19.10.2017

DOE-SC: 20.10.2017

(Decide vetar os arts. 67, 71, 72, 73, 76, 81, 82, 109, 110 e 111 do autógrafo do Projeto de Lei nº 114/2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência.)


EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

No uso da competência privativa que me é outorgada pelo § 1º do art. 54 da Constituição do Estado, comunico a esse colendo Poder Legislativo que decidi vetar os arts. 67, 71, 72, 73, 76, 81, 82, 109, 110 e 111 do autógrafo do Projeto de Lei nº 114/2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", por serem inconstitucionais e contrários ao interesse público.

Arts. 67, 71, 72. 73, 76, 81 e 82

"Artigo 67. Nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, devem ser reservados 10% (dez por cento) das vagas preestabelecidas às pessoas com deficiência.

Parágrafo único. A deficiência física, auditiva, visual ou mental somente constituirá causa impeditiva para o ingresso no serviço público estadual quando se tratar de cargo ou função cujas atribuições essenciais forem consideradas incompatíveis com o tipo ou grau de deficiência do candidato."

"Artigo 71. Constarão do edital de concurso, além das normas de natureza comum, as seguintes:

I - especificação dos cargos disponíveis e respectivas vagas destinadas preferencialmente às pessoas com deficiência; e

II - caracterização das anomalias impeditivas ao exercício regular dos cargos."

"Artigo 72. Fica criada a Comissão de Assessoramento à seleção de pessoas com deficiência, vinculada à Secretaria de Estado da Administração, com as seguintes competências:

I - definir a compatibilidade entre as atribuições e tarefas inerentes aos cargos e funções a serem providos e o tipo ou grau de deficiência dos candidatos, observados os seguintes ( continua ... )

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