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Lei Est. SC 17.292/17 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 17.292 de 19.10.2017

DOE-SC: 20.10.2017

Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei tem por objetivo consolidar as Leis que dispõem sobre os direitos das pessoas com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 589, de 18 de janeiro de 2013.

Parágrafo único. Esta Lei consolidadora não gera qualquer novo direito, mas mantém integralmente todos os direitos plenamente adquiridos nos termos das Leis consolidadas referidas no art. 2º desta Lei.

Art. 2º Ficam consolidadas, nos termos desta Lei, a Lei nº 8.038, de 18 de julho de 1990; Lei nº 8.220, de 3 de janeiro de 1991; Lei nº 8.295, de 8 de julho de 1991; Lei nº 1.162, de 30 de novembro de 1993; Lei nº 9.899, de 21 de julho de 1995; Lei nº 9.970, de 22 de novembro de 1995; Lei nº 11.087, de 30 de abril de 1999; Lei nº 11.869, de 6 de setembro de 2001; Lei nº 12.136, de 20 de março de 2002; Lei nº 12.280, de 17 de junho de 2002; Lei nº 12.587, de 16 de junho de 2003; Lei nº 12.644, de 21 de julho de 2003; Lei nº 12.870, de 12 de janeiro de 2004; Lei nº 13.070, de 20 de julho de 2004; Lei nº 13.316, de 20 de janeiro de 2005; Lei nº 13.318, de 20 de janeiro de 2005; Lei nº 13.707, de 17 de janeiro de 2006; Lei nº 13.971, de 26 de janeiro de 2007; Lei nº 14.234, de 3 de dezembro de 2007; Lei nº 14.255, de 19 de dezembro de 2007; Lei nº 14.433, de 14 de maio de 2008; Lei nº 14.498, de 17 de agosto de 2008; Lei nº 14.531, de 4 de novembro de 2008; Lei nº 14.867, de 30 de setembro de 2009; Lei nº 14.887, de 22 de outubro de 2009; Lei nº 14.936, de 4 de novembro de 2009; Lei nº 15.114, de 19 de janeiro de 2010; Lei nº 15.126, de 19 de janeiro de 2010; Lei nº 15.127, de 19 de janeiro de 2010; Lei nº 15.221, de 2 de julho de 2010; Lei nº 15.282, de 18 de agosto de 2010; Lei nº 16.036, de 21 de junho de 2013; Lei nº 16.061, de 19 de julho de 2013; Lei nº 16.173, de 2 de dezembro de 2013; Lei nº 16.346, de 4 de março de 2014; Lei nº 16.619, de 7 de maio de 2015; Lei nº 16.641, de 15 de junho de 2015; Lei nº 16.767, de 23 de novembro de 2015; Lei nº 16.962, de 1º de julho de 2016; e, Lei nº 16.963, de 1º de julho de ( continua ... )

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