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STA RE - RS S/N/17 - STA - SÚMULA DO TERMO ADITIVO Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS S/N de 02.10.2017

DOE-RS: 23.10.2017

(Torna público o aditamento aos Termos de Acordo que menciona, e dá outras providências.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos do Livro III, art. 9º, notas 03 a 05, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou em 02/10/17, com CRBS S/A, inscrito no CNPJ sob o no 56.228.356, Aditamento aos Termos de Acordo ST/AR-004/2015 e 006/2015 para atribuição de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, Itens I, XXX e XXXII, entrando em vigor na data da publicação desta Súmula no Diário Oficial do Estado.

Porto Alegre, 02 de outubro de 2017.

MÁRIO LUÍS WUNDERLICH DOS SANTOS,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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