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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 148/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 148 de 20.10.2017

DOE-RJ: 23.10.2017

Obs.: Ret. DOE de 27.10.2017

(Altera o Anx. I, da parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, estabelecendo os procedimentos para o pedido da baixa de inscrição pelo contribuinte e o processo de tratamento dos pedidos nas auditorias fiscais.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I, da parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, estabelecendo os procedimentos para o pedido da baixa de inscrição pelo contribuinte e o processo de tratamento dos pedidos nas auditorias fiscais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, considerando o inc. II, do Parágrafo Único do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a sua competência prevista no art. 46, da Lei nº 2.657/1996, bem como no inciso II, do art. 4º, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000 (RICMS), e tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/067/172/2016,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

I - fica alterada a redação do caput do art. 47, e seus §§ 2º a 5º, conforme a seguir:

"Artigo 47. A baixa da inscrição estadual deverá ser solicitada por meio do Portal da SEFAZ, salvo nas seguintes hipóteses:

I - Produtor rural, caso em que o contribuinte poderá optar por solicitação pelo Portal ou apresentar o formulário PBI à Auditoria Fiscal da sua jurisdição acompanhado do comprovante de pagamento da TSE devida;

II - Contribuinte que possua pendências com a Receita Estadual e o próprio sistema da SEFAZ oriente o contribuinte a comparecer à Auditoria Fiscal, caso em que o contribuinte deverá solicitar a baixa apresentando o formulário PBI à Auditoria Fiscal da sua jurisdição acompanhado do comprovante de pagamento da TSE ( continua ... )

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