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Lei Est. RJ 7.755/17 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 7.755 de 20.10.2017

DOE-RJ: 23.10.2017

Dispõe sobre normas de tributação para a aquisição de arma de fogo por policial militar, policial civil, bombeiro militar e inspetor de segurança e administração penitenciária, ativo e inativo, do estado do Rio de Janeiro.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica isenta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a aquisição de uma arma de fogo, a cada cinco anos, por Policial Militar, Policial Civil, Bombeiro Militar e Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ativo e inativo, do Estado do Rio de Janeiro, autorizado por Lei a possuí-la e portá-la, para uso em serviço ou fora dele, dentro dos limites fixados pela legislação vigente.

Parágrafo único. Em caso de extravio, roubo e furto, devidamente comprovado mediante registro de boletim de ocorrência, a restrição de cinco anos prevista no caput não será exigida para a aquisição de uma nova arma de fogo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2017

LUIZ FERNANDO DE ( continua ... )

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