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Dec. Est. RJ 46.123/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.123 de 20.10.2017

DOE-RJ: 23.10.2017

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 03 de novembro de 2017, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 03 de novembro de 2017 (sexta-feira).

Parágrafo único. O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2017

LUIZ FERNANDO DE ( continua ... )

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