x
x
x
IN Sec. Faz. - AL 54/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 54 de 20.10.2017

DOE-AL: 23.10.2017

Dispõe sobre procedimentos relativos às operações com gado e aves e produtos comestíveis resultantes do abate de gado e aves, relativamente ao ICMS, nos termos dos arts. 547 a 549-C do Regulamento do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 547 a 549-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 50.785, de 27 de outubro de 2016, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Do Diferimento do ICMS de Gado e Aves

Art. 1º Na circulação no território alagoano com gado bovino, bufalino, caprino, ovino, suíno e aves, é diferido o lançamento do ICMS incidente na operação (RICMS, art. 547).

§ 1º. O diferimento não se aplica (RICMS, art. 547, § 1º):

I - na circulação de gado ou aves sem a emissão de NF-e ou NFA-e e da correspondente Guia de Trânsito Animal (GTA); ou

II - se o remetente ou o destinatário estiver sem inscrição estadual ou com a inscrição estadual na situação cadastral suspensa, inapta, baixada ou nula, ressalvado o disposto no § 2º.

§ 2º. O produtor rural pessoa natural, sem inscrição estadual, poderá fruir do diferimento previsto no caput deste artigo.

Do Lançamento do Imposto Diferido de Gado e Aves

Art. 2º Encerra-se a fase do diferimento, devendo ser lançado o imposto, no momento em que ocorrer a saída ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?