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Ato DR/6ª DRR - PR 4/17 - Ato DELEGADO REGIONAL DA 6ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA - DR/6ª DRR - PR nº 4 de 16.10.2017

DOE-PR: 23.10.2017

(Designa os Chefes das Agências da Receita Estadual da circunscrição da 6ª Delegacia Regional da Receita, para as atribuições contidas no Art. 2º da Norma de Procedimento Fiscal - NPF nº 85/2017, que disciplina os pedidos de isenções de ICMS na forma que especifica.)


O DELEGADO REGIONAL DA 6ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA, com sede na cidade de Jacarezinho, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VI do artigo 49 do anexo II do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA 1.132/2017, bem como o disposto na Norma de Procedimento Fiscal nº 085/2017,

RESOLVE:

DESIGNAR os Chefes das Agências da Receita Estadual da circunscrição da 6ª Delegacia Regional da Receita, para as atribuições contidas no Art. 2º da Norma de Procedimento Fiscal - NPF nº 085/2017, que disciplina os pedidos de isenções de ICMS nos termos do item 172 do Anexo V do Regulamento do ICMS do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017; de isenção do IPVA citado no item 6.5 da Instrução SEFA nº 26/2008 e de isenção do ITCMD previsto no item 1 do Anexo III da Resolução SEFA nº 1.527/2015.

Este ATO entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2017.

Jacarezinho, em 16 de outubro de 2017

Nelson Nunes

Delegado Regional da Receita ( continua ... )

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