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Dec. Est. CE 32.395/17 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.395 de 19.10.2017

DOE-CE: 20.10.2017

Altera dispositivos do Decreto nº 30.012, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Programa de Atração de Empreendimentos Estratégicos - PROADE, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 16.272, de 20 de junho de 2017, que altera a redação do § 1º do art. 5º da Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, com vistas a incentivar a instalação de sociedades empresárias nas unidades prisionais e/ou casas de privação provisória.

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 30.012, de 30 de Dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (?)

(?)

XV - implantação de sociedade empresária em poligonais a serem definidas por ato próprio do Poder Executivo, localizados, necessariamente, em regiões que possuam unidades prisionais e/ou casas de privação provisória de liberdade, administradas pela Secretaria de Justiça e Cidadania - SEJUS, ou qualquer outra que a substitua, garantindo-se um percentual de, no mínimo, 90% (noventa por cento) das vagas de empregos aos internos dos Complexos Penitenciários do Estado do Ceará.

(?)

§ 8º. As sociedades empresárias enquadradas no inciso XV deste artigo, deverão estabelecer-se na forma a ser definida por atos da Secretaria de Justiça e Cidadania - SEJUS."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza, aos 19 de outubro de ( continua ... )

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