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Lei Mun. Bauru/SP 6.980/17 - Lei do Município de Bauru/SP nº 6.980 de 11.10.2017

DOM-Bauru: 17.10.2017

Revoga a Lei Municipal nº 5.076, de 29 de dezembro de 2.003, que criou a Taxa de Serviço de Bombeiros e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 5.076, de 29 de dezembro de 2.003, que criou a Taxa de Serviço de Bombeiros e deu outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bauru, 11 de outubro de 2.017.

CLODOALDO ARMANDO GAZZETTA

PREFEITO MUNICIPAL

ANTONIO CARLOS GARMS

SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

Projeto de iniciativa do PODER EXECUTIVO

Registrada no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura, na mesma data.

DANILO ALTAFIM PINHEIRO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E ( continua ... )

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