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LC Mun. Monte Alto/SP 424/17 - LC - Lei Complementar do Município de Monte Alto/SP nº 424 de 27.09.2017

DOM-Monte Alto: 27.09.2017

JOÃO PAULO DE CAMARGO VICTÓRIO RODRIGUES, Prefeito do Município de Monte Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou, em sessão realizada no dia 25 de setembro de 2017, e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:


Art. 1º Ficam alterados os dispositivos legais contidos na Lei Complementar Municipal nº 209, de 30 de novembro de 2005 (Código Tributário do Município de Monte Alto), adiante enumerados, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do artigo 63, e seus itens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02 passam a viger:

"Artigo 63. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante na seguinte lista:

(...)

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

(...)

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

(...)

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e ( continua ... )

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