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LC Mun. Monte Alto/SP 424/17 - LC - Lei Complementar do Município de Monte Alto/SP nº 424 de 27.09.2017

DOM-Monte Alto: 27.09.2017

Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 209, de 30 de novembro de 2005 - Código Tributário Municipal, para fins de adequação da à Lei Complementar Federal nº 157/2016, e dá outras providências.


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