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LC Mun. Adamantina/SP 293/17 - LC - Lei Complementar do Município de Adamantina/SP nº 293 de 22.09.2017

DOM-Adamantina: 22.09.2017

(Dispõe sobre alteração dos artigos 65, 68, 69, 93, 275 e do Anexo I da Lei nº 2.328, de 28 de dezembro de 1990, que institui o Código Tributário do Município de Adamantina e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 65 da Lei nº 2.328, de 28 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 65. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 3º do art. 63 da Lei nº 2.829/1990;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista constante no Anexo I;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista constante no Anexo I;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista constante no Anexo I;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista constante no Anexo I;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista constante no Anexo I;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista constante no Anexo ( continua ... )

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