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LC Mun. Presidente Epitácio/SP 148/17 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Epitácio/SP nº 148 de 19.09.2017

DOM-Presidente Epitácio: 19.09.2017

Altera a Lei nº 1.886, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com suas posteriores alterações na Lei Complementar nº 037, de 11 de novembro de 2005, em razão de modificações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016".


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