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LC Mun. Tatuí/SP 21/17 - LC - Lei Complementar do Município de Tatuí/SP nº 21 de 29.09.2017

DOM-Tatuí: 29.09.2017

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.721, de 8 de dezembro de 1983 - Código Tributário Municipal.


MARIA JOSÉ PINTO VIEIRA DE CAMARGO, Prefeita do Município de Tatuí, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Tatuí aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 59, 62, 88, inciso II, do § 2º, 101 e 102, todos da Lei Municipal nº 1.721, de 8 de dezembro de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 59. A isenção prevista no artigo anterior será concedida exclusivamente mediante requerimento instruído com os documentos comprobatórios do cumprimento das exigências para a sua concessão, assinado pelo requerente ou procurador regularmente constituído, devendo ser apresentado até o último dia útil do mês de dezembro, e deverá ser requerida a cada três (3) anos.

§ 1º O benefício de isenção de que trata o caput deste artigo tem validade a partir do exercício posterior aquele do requerimento, quando for o caso, e a inobservância no pleito, da forma, condições e prazos estabelecidos na legislação tributária municipal, implica a renúncia a vantagem fiscal.

§ 2º O benefício será concedido mediante despacho fundamento da autoridade competente.

§ 3º O sujeito passivo deve informar ao Fisco Municipal que o benefício da isenção tornou-se indevido, no prazo de noventa (90) dias contados a partir do momento em que as condições que justificaram a sua concessão deixarem de ser preenchidas."

"Artigo 62. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º, do artigo 60, desta ( continua ... )

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