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IN SF Econ/Bauru - SP 70/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONÔMIA E FINANÇAS - SF Econ/Bauru - SP nº 70 de 27.09.2017

DOM-Bauru: 17.10.2017

Estabelece condições para o reconhecimento administrativo da não incidência do Imposto Sobre Serviços em obras construção civil, devido ao reconhecimento da ocorrência do instituto da decadência, regulamentando o artigo 76, do Decreto 10.645/2008.


Everson Demarchi, Secretário de Economia e Finanças deste Município, usando de suas atribuições legais e constitucionais, resolve:

Art. 1º O reconhecimento administrativo da não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativamente à atividade de construção civil, devido ao reconhecimento da ocorrência de decadência, fica condicionado:

I - À apresentação, pelo requerente, do projeto relativo à obra, devidamente aprovado, no período abrangido pela decadência, junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Bauru;

II - À devida comprovação da data do término da obra, dentro do período decadencial.

Art. 2º Para a comprovação do término da obra, dentro do período decadencial, deverão ser apresentados, total ou parcialmente, os seguintes documentos, com vinculação inequívoca à obra:

I - Comprovantes de recolhimento de contribuições sociais, junto matrícula CEI da obra, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - Notas fiscais de prestação de serviços, relativas aos serviços tomados, durante a execução da obra;

III - Notas fiscais de compra de materiais de construção, comprovadamente relativas à obra;

III - Comprovantes de ligação de energia elétrica, água ou telefone, que demonstrem a condição de habitabilidade do imóvel;

IV - Contrato de locação, com registro e reconhecimento de firma em Cartório, em data compreendida dentro do período decadencial, no qual conste a descrição do imóvel, bem como a respectiva área construída;

V - Declaração de Imposto de Renda, comprovadamente entregue em época própria, à RFB, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área construída;

VI -Vistoria do Corpo de Bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida dentro do período decadencial.

Art. 3º Os elementos probatórios serão analisados conjuntamente, pela autoridade tributária competente, que decidirá pelo reconhecimento ou não da decadência do Imposto.

Art. 4º As guias de recolhimento de tributos municipais devidos por pessoa jurídica, não mais serão emitidas no setor de atendimento ao público, cabendo ao contribuinte emiti-las diretamente pelo site da Fazenda Pública Municipal.

Parágrafo único. A regra do caput não se aplica:

I - às guias emitidas no momento da efetivação do parcelamento;

II - àquelas que somente podem ser emitidas pela própria Administração Tributária.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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