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Dec. Mun. Mauá/SP 8.348/17 - Dec. - Decreto do Município de Mauá/SP nº 8.348 de 05.10.2017

DOM-Mauá: 05.10.2017

Regulamenta a Lei nº 5.221, de 19 de abril de 2017, que cria o Programa Nota Fiscal Mauaense e institui o sistema de sorteios de prêmios para os tomadores de serviços que solicitarem a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, na forma que indica.


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