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Dec. Mun. Monte Alto/SP 3.639/17 - Dec. - Decreto do Município de Monte Alto/SP nº 3.639 de 11.10.2017

DOM-Monte Alto: 11.10.2017

Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (alíquota variável e por estimativa), fixadas pelo inciso IV, do art. 1º, do Decreto nº 3.546, de 20 de dezembro de 2016, e dá outras providências.


JOÃO PAULO DE CAMARGO VICTÓRIO RODRIGUES, Prefeito do Município de Monte Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso XI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas as datas de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (alíquota variável e por estimativa), fixadas pelo inciso IV, do art. 1º, do Decreto nº 3.546, de 20 de dezembro de 2016, de 15/09/2017 e 15/10/2017(mês base: agosto e setembro/2017), para o dia 14/11/2017, sendo que as datas de vencimento das parcelas seguintes, permanecerão inalteradas.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3.629, de 25 de setembro de 2017.

Monte Alto, 11 de outubro de 2017.

João Paulo de Camargo Victório Rodrigues Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e afixado nos locais de costume das sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, e publicado, no "Jornal Cidade Sonho" e no Diário Oficial Eletrônico do Município, na data de sua circulação, nos termos do artigo 110, da Lei Orgânica do Município.

Adair Teixeira

Secretário de ( continua ... )

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