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Dec. Mun. Monte Alto/SP 3.628/17 - Dec. - Decreto do Município de Monte Alto/SP nº 3.628 de 22.09.2017

DOM-Monte Alto: 22.09.2017

Altera o Anexo I relativo ao modelo de Nota Fiscal Eletrônica, aprovado pelo Decreto nº 2.988, de 8 de novembro de 2011, e dá outras providências.


JOÃO PAULO DE CAMARGO VICTÓRIO RODRIGUES, Prefeito do Município de Monte Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando que cabe aos setores de Lançadoria e Fiscalização Tributária expedir instruções acerca da utilização e emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço;

Considerando a obrigatoriedade, a critério da Administração, da disponibilização do documento de arrecadação, na internet e/ou mediante entrega no domicílio fiscal do contribuinte,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I, do Decreto nº 2.988, de 8 de novembro de 2011, que trata do modelo de Nota Fiscal Eletrônica, que passa a vigorar com a redação e visual constante no Anexo I, deste decreto.

Art. 2º Em virtude da alteração e implantação do novo sistema de Nota Fiscal Eletrônica, o documento de arrecadação acompanhará uma sequência numérica que se iniciará no número 20001.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 15 de setembro de 2017.

Monte Alto, 22 de setembro de 2017.

João Paulo de Camargo Victório Rodrigues

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e afixado nos locais de costume das sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, e publicado, no Diário Oficial Eletrônico do Município, na data de sua circulação, nos termos do artigo 110, da Lei Orgânica do Município.

Adair Teixeira

Secretário de Administração

ANEXO - DECRETO Nº 3628/2017 - MONTE ALTO-SP

( continua ... )

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