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Dec. Mun. Monte Alto/SP 3.621/17 - Dec. - Decreto do Município de Monte Alto/SP nº 3.621 de 14.09.2017

DOM-Monte Alto: 14.09.2017

Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (alíquota variável e por estimativa), fixadas pelo inciso IV, do art. 1º, do Decreto nº 3546, de 20 de dezembro de 2016, e dá outras providências.


JOÃO PAULO DE CAMARGO VICTÓRIO RODRIGUES, Prefeito do Município de Monte Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso XI, da Lei Orgânica do Município..,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada a data de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (alíquota variável e por estimativa), fixada pelo inciso IV, do art. 1º, do Decreto nº 3546, de 20 de dezembro de 2016, de 15/09/2017 (mês base: agosto/2017), para o dia 25/09/2017, sendo que as demais parcelas permanecerão inalteradas, com datas de vencimento previstas para todo dia 15 dos meses subsequentes.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Monte Alto, 14 de setembro de 2017.

João Paulo de Camargo Victório Rodrigues Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e afixado nos locais de costume das sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, e publicado, no "Jornal Cidade Sonho", na data de sua circulação, nos termos do artigo 110, da Lei Orgânica do Município.

Adair Teixeira

Secretário de ( continua ... )

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