x
x
x
Lei Mun. Cacoal/RO 3.745/17 - Lei do Município de Cacoal/RO nº 3.745 de 23.03.2017

DOM-Cacoal: 28.03.2017

Altera a Lei Municipal nº 2.554/2009, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A PREFEITA DE CACOAL, GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o § 4º do artigo 27, da Lei Municipal n. 2.554/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27.

(...)

§ 4º. Os prazos e descontos relativos ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU são os previstos no anexo I deste Código, cujas alterações deverão ser objeto de Lei específica."

Art. 2º Altera o item III, do Anexo I, da Lei Municipal nº 2.554/2009, que estabelece as formas e condições de pagamento do IPTU, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo I

(...)

III - O IPTU PODERÁ SER PAGO EM COTA ÚNICA OU PARCELADO NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:

a) Cota única, com desconto de 20% (vinte por cento), com vencimento até o último dia útil do mês de abril de cada ano;

b) Cota única, com desconto de 15% (quinze por cento), com vencimento até o último dia útil do mês de maio de cada ano;

c) Cota única, com desconto de 10% (dez por cento), com vencimento até o último dia útil do mês de junho de cada ano;

d) Parcelado em até 07 (sete) vezes, vencendo a primeira parcela até o último dia útil do mês de abril de cada ano e as demais no último dia útil dos meses subsequentes."

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?