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Lei Mun. Cacoal/RO 3.871/17 - Lei do Município de Cacoal/RO nº 3.871 de 28.09.2017

DOM-Cacoal: 18.10.2017

Altera a Lei Municipal nº 3.745/PMC/2017, que alterou o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A PREFEITA DE CACOAL, GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o inciso III, do Anexo I, da Lei Municipal nº 3.745/PMC/2017, que estabelece as formas e condições de pagamento do IPTU, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo I

(...)

III - O IPTU PODERÁ SER PAGO EM COTA ÚNICA OU PARCELADO NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:

a) Cota única, com desconto de 20% (vinte por cento), com vencimento para 30 de abril de cada ano;

b) Cota única, com desconto de 15% (quinze por cento), com vencimento para30 de maio de cada ano;

c) Cota única, com desconto de 10% (dez por cento), com vencimento para 30 de junho de cada ano;

d) Parcelado em até 07 (sete) vezes, com os seguintes vencimentos: primeira parcela com vencimento para 30 de junho de cada ano; segunda parcela com vencimento para 30 de julho de cada ano; terceira parcela com vencimento para 30 de agosto de cada ano; quarta parcela com vencimento para 30 de setembro de cada ano; quinta parcela com vencimento para 30 de outubro de cada ano; sexta parcela com vencimento para 30 de novembro de cada ano; sétima parcela com vencimento para 30 de dezembro de cada ano.

e) Quando os vencimentos acima mencionados ocorrerem em feriados e/ou final de semana, a Fazenda Pública poderá fixar como vencimento o próximo dia útil.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso III do Anexo I da Lei Municipal nº 3.745/PMC/2017, que estabelecia as formas e condições de pagamento do IPTU.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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