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Lei Mun. Viamão/RS 4.684/17 - Lei do Município de Viamão/RS nº 4.684 de 29.09.2017

DOM-Viamão: 29.09.2017

Altera, inclui e revoga artigos da Lei Municipal nº 4.556 de 19 de dezembro de 2016 - Código Tributário Municipal de Viamão e dá outras providências.


ANDRÉ NUNES PACHECO, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam alterados os artigos seguintes, passando a conter inclusão e nova redação:

"Artigo 3º O Sistema Tributário Municipal compõe-se dos seguintes tributos:

III - CONTRIBUIÇÕES:

a) Todas as certidões emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda de Viamão serão regulamentadas através de Decreto Executivo com o teor, documentos, emolumentos e taxas de cada certidão.

§ 2º. Fica instituída a UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM) como indexador monetário para fins tributários no município de Viamão, cujo valor será de R$ 3,58 (três reais e cinqüenta e oito centavos) a partir da vigência desta Lei, sendo corrigido anualmente pelo INPC/IBGE ou outro que venha substituí-lo que reflita a inflação acumulada no período de 12(doze) meses (dezembro à novembro).

Artigo 26. O Imposto Territorial Urbano é lançado no início de cada exercício fiscal, observando-se as condições do imóvel, constantes da inscrição no Cadastro Imobiliário Urbano, tendo como base a situação física do imóvel ao encerar-se o exercício anterior.

§ 1º. Tratando-se de imóvel no qual sejam realizadas construções, totais ou parcialmente durante o exercício, o Imposto Territorial Urbano será devido até o final do ano em que seja expedido o "Habite-se", ou em que as edificações sejam efetivamente ocupadas.

§ 2º. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício, será procedida a partir do exercício seguinte nos casos de Loteamentos, desmembramentos ou Unificações de terrenos, áreas de terras ou ( continua ... )

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