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Dec. Mun. Santo Antônio de Pádua/RJ 86/17 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ nº 86 de 15.08.2017

DOM-Santo Antônio de Pádua: 15.08.2017

(Dispõe sobre os serviços disponíveis na internet (WEB SERVICES) para o envio de dados para a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, consultas e cancelamento, possibilitando a integração entre os aplicativos tecnológicos instalados nas dependências dos contribuintes e o sistema NFS-e do município de Santo Antônio de Pádua - RJ e dá outras providências.)


Dispõe sobre os serviços disponíveis na internet (WEB SERVICES) para o envio de dados para a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, consultas e cancelamento, possibilitando a integração entre os aplicativos tecnológicos instalados nas dependências dos contribuintes e o sistema NFS-e do município de Santo Antônio de Pádua - RJ e dá outras providências.

JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA, Prefeito de Santo Antônio de Pádua, Estado de Rio de Janeiro, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o Decreto Nacional 6.022/2007, que trata do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e o Decreto Municipal 085, de 15 de agosto 2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e),

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado por este decreto o envio de dados para a geração da NFS-e, as consultas, o cancelamento e a substituição utilizando-se dos serviços disponíveis na internet, denominado WEB SERVICES, de acordo com o padrão nacional do Sistema Público de Escrituração Digital, especificamente relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), possibilitando a integração entre os sistemas tecnológicos instalados nas dependências dos contribuintes e o sistema NFS-e instalado nas dependências da Prefeitura de Santo Antônio de Pádua dando-se da seguinte forma.

TÍTULO I
Dos Serviços Disponíveis na Internet (WEB SERVICES) e Modo de Utilização

CAPÍTULO 1
Da Utilização do WEB SERVICES

Art. 2º Através do WEB SERVICES os ( continua ... )

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