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Dec. Mun. Araquari/SC 12/16 - Dec. - Decreto do Município de Araquari/SC nº 12 de 18.02.2016

DOM-Araquari: 18.02.2016

Altera artigo 7º do Decreto nº 26/2012 que regulamenta a declaração prevista no artigo 46 da Lei nº 37/2005 que dispõe sobre o Serviço de Qualquer Natureza e dá outras providências.


JOÃO PEDRO WOITEXEM, Prefeito Municipal de Araquari, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais faz saber a todos os habitantes deste Município que,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo 7º do Decreto nº 26/2012, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 7º Ressalvada a concessão de regime especial, o responsável deverá apresentar ou transmitir mensalmente a Declaração Eletrônica de Serviços - DES - individualmente, por inscrição municipal, para cada um dos estabelecimentos obrigados, contra recibo, até o dia 30 (trinta) de cada mês, contendo as informações referentes ao mês imediatamente anterior".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2012 e revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAQUARI - SC, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2016

João Pedro ( continua ... )

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