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Dec. Mun. Araquari/SC 86/15 - Dec. - Decreto do Município de Araquari/SC nº 86 de 31.08.2015

DOM-Araquari: 31.08.2015

Prorroga excepcionalmente o pagamento do ISS e dá outras providências.


JOÃO PEDRO WOITEXEM, Prefeito Municipal de Araquari, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais faz saber a todos os habitantes deste Município que,

DECRETA:

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado o prazo para o pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), de 15 de setembro de 2015 para 30 de setembro de 2015.

Parágrafo único. A excepcionalidade apontada no Caput deste artigo se dará em virtude da troca do sistema de gestão pública.

Art. 2º A prorrogação de que trata este Decreto será somente para o mês de setembro de 2015.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAQUARI-SC, EM 31 DE AGOSTO DE 2015

João Pedro ( continua ... )

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