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LC Mun. Realeza/PR 4/17 - LC - Lei Complementar do Município de Realeza/PR nº 4 de 26.09.2017

DOM-Realeza: 26.09.2017

Altera, acresce e revoga dispositivos e tabelas da Lei Complementar nº 003/2010 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 4º da Lei Complementar Municipal nº003/2010, o qual passa a vigorar nos seguintes termos:

"Artigo 4º O SIMPLES NACIONAL será gerido no Município segundo resoluções (Resoluções CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional) baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor), instituído pelo artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006, com as alterações da Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2.008, bem como em relação a outras legislações vigentes ou que vierem a regulamentar a matéria."

Art. 2º Fica alterada a redação do art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 003/2010, o qual passa a vigorar nos seguintes termos:

"Artigo 5º No âmbito de sua competência, mediante lei específica, o Município concederá isenção ou redução de tributos, bem como quaisquer outros incentivos tributários para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando em especial o incentivo à formalização de empreendimentos e à geração de empregos e de modo geral à promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional, obedecida a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como as leis que vedem a concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários e financeiros."

Art. 3º Fica alterada a redação do art. 6º da Lei Complementar Municipal nº003/2010, o qual passa a vigorar nos seguintes termos:

"Artigo 6º Os conceitos de microempresas, empresas de pequeno porte, pequeno empresário e microempreendedor individual - MEI serão os definidos pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, suas alterações posteriores, bem como outra legislação que venha a ( continua ... )

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