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LC Mun. Araquari/SC 204/15 - LC - Lei Complementar do Município de Araquari/SC nº 204 de 20.11.2015

DOM-Araquari: 20.11.2015

(Inclui item no anexo I da Lei Complementar nº 37/2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


JOÃO PEDRO WOITEXEM, Prefeito Municipal de Araquari em exercício, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica incluído o item 3.01 no anexo I (tabela de alíquotas) da Lei Complementar nº 37/2005, com a seguinte redação:

"

ItemDescrição dos serviçosAlíquota
3.01Locação de bens móveis2%

"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a agosto de 2015 e revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAQUARI - SC EM 20 DE NOVEMBRO DE 2015.

João Pedro ( continua ... )

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