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LC Mun. Araquari/SC 205/15 - LC - Lei Complementar do Município de Araquari/SC nº 205 de 17.12.2015

DOM-Araquari: 17.12.2015

(Inclui o parágrafo 4º, no artigo 29 da Lei Complementar nº 37/2015, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.)


JOÃO PEDRO WOITEXEM, Prefeito Municipal de Araquari, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 29 da Lei Complementar 37/2015, passará a conter a seguinte redação:

"Artigo 29. (...)

§ 4º. O contribuinte prestador de serviços das atividades listadas neste parágrafo poderá optar pela emissão de uma única Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e gerada contra "Clientes Diversos", no final do dia ou no final de cada mês, e com base em relatório diário ou mensal, ressalvado o direito individual do tomador em solicitar a Nota Fiscal individualizada:

a) Hospedagem de qualquer natureza em pensões e motéis, banhos e duchas;

b) Serviços de impressão, tipo fotocópia;

c) Borracharias, oficinas mecânicas e de bicicletas;

d) Lavanderia, lavagem e higienização de veículos;

e) O contribuinte prestador dos serviços previstos no item 12 e sub-itens da Lista de Serviços anexa à presente Lei Complementar;

f) Tabelionatos, cartórios notariais e de registros públicos;

g) Cobrança em geral e serviços de teleatendimento (call center);

h) Serviços de Estacionamento."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE ARAQUARI - SC EM 17 DE DEZEMBRO DE ( continua ... )

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