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LC Mun. Araquari/SC 206/15 - LC - Lei Complementar do Município de Araquari/SC nº 206 de 17.12.2015

DOM-Araquari: 17.12.2015

(Altera anexo I da Lei Complementar nº 37/2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


JOÃO PEDRO WOITEXEM, Prefeito Municipal de Araquari, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º São hipóteses de incidência do Imposto sobre Serviços - ISS - os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, passando os itens 21 e 21.01 do Anexo I da Lei Complementar nº 37/2005, a vigorar com a seguinte redação:

"Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais.

ANEXO I

LISTA DE SERVIÇOS A (UFM) B (%)

21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais - 2,00"

Art. 2º Os tabeliães, escrivães e registradores, em regime especial, ficam dispensados da emissão da nota fiscal eletrônica para os atos individuais (por operação), tendo em vista a obrigatoriedade da emissão do "Recibo", "Recibo de Antecipação de Emolumentos" ou "Recibo Complementar", nos termos do art. 464 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina.

§ 1º. Ficam, todavia, obrigados a emitir Apuração Mensal com os valores totais consolidados a cada mês, até o quinto dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorreram os fatos geradores.

§ 2º. Fica estabelecida como data para recolhimento do Imposto Sobre Serviço - ISS, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente àquele em que ocorreram os fatos geradores.

§ 3º. A fazenda municipal desenvolverá e disponibilizará ferramenta específica para possibilitar o cumprimento da obrigação acessória prevista no parágrafo ( continua ... )

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