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LC Mun. Araquari/SC 210/16 - LC - Lei Complementar do Município de Araquari/SC nº 210 de 21.12.2016

DOM-Araquari: 21.12.2016

(Inclui alíquotas no anexo I da Lei Complementar nº 37/2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


JOÃO PEDRO WOITEXEM, Prefeito Municipal de Araquari em exercício, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica incluído a alíquota nos itens 5.02 e 26.01 no anexo I (tabela de alíquotas) da Lei Complementar nº 37/2005, com a seguinte redação:

ItemDescrição dos serviços Alíquota
5.02Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.2%
26.01Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.2%

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAQUARI - SC EM 21 DE DEZEMBRO DE 2016.

JOÃO PEDRO ( continua ... )

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